A Câmara Municipal de São José de Espinharas realizou na manhã desta quinta-feira (13) em seu plenário, uma Audiência Pública para apresentação e discussão do orçamento municipal, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024.

A apresentação e condução das discussões foi realizada pela contadora Janusa Sotero e pelo contador Aderaldo Serafim. Além dos vereadores, participaram do momento autoridades municipais como o prefeito Antonio Gomes da Costa Netto, secretários, representantes de organizações e instituições da sociedade civil e população em geral.

Com a realização desta audiência pública o Poder Legislativo cumpre com os requisitos legais para viabilizar o debate prévio entre os cidadãos e os vereadores sobre as matérias orçamentárias.

O que é LDO - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) está prevista no Artigo 165, Inciso II da Constituição Federal, e é o principal elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), tendo como principal função selecionar, dentre as ações previstas no PPA, aquelas que terão prioridade na execução do orçamento do ano seguinte.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Nesta lei, está contido um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são prioritários para o Município, levando em conta os recursos disponíveis.