| MODALIDADE/Nº: | Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00004/2025 |
| DATA DA PUBLICAÇÃO: | Segunda-Feira, 17 de Fevereiro de 2025 |
| DATA DA REUNIÃO: | 17/02/2025 |
| VALOR ESTIMADO (R$): | 55.000,00 |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 00004/2025 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | Contratação de escritório especializado em assessoramento jurídico em Administração Pública, para atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, emitir pareceres, confeccionar minutas, representar a Câmara de Vereadores nas ações judiciais em trâmite na justiça e realizar o acompanhamento de gestão junto ao Tribunal de Contas do Estado para a Câmara Municipal de São José de Espinharas/PB. |
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