Este é um serviço que permite o acesso de qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhar pedidos de acesso à informação, acompanhamento de prazo e recebimento de respostas referente a solicitações direcionadas para órgãos e entidades da gestão pública.

Recursos e reclamações sem burocracia.

Quando o pedido de acesso á informação é realizado, o serviço gera para cada atendimento, um protocolo codificado. A geração deste código corresponde a uma sequência numérica, que deve ser guardada como comprovação do pedido, servindo também, de referência para o acompanhamento da solicitação ao seu atendimento. 

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) da Câmara Municipal de São José de Espinharas está disponível para atendimento ao público.

Prazos para Respostas:

• Prazo, em dias, para resposta da solicitação: 20 dias
• Quantidade de dias que poderá ser prorrogada a resposta da solicitação: 10 dias
• Prazo, em dias, para solicitação de recurso após a resposta negada: 10 dias
• Prazo, em dias, para resposta ao recurso: 10 dias
• Quantidade de dias que poderá ser prorrogada resposta ao recurso: 10 dias